Este é um país que vai pra frente

Da resenha do TJSC publicada hoje:

O Senado aprovou, na quarta-feira (7/7), a Proposta de Emenda à Constituição que determina a perda do cargo e suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções. O projeto acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades. A PEC 89/2003 é de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). (...)
Na justificação da proposta, Ideli afirma que a previsão, com caráter de sanção, da aposentadoria de magistrados por interesse público revela-se um absurdo, já que, em lugar de servir como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, “funciona como verdadeiro prêmio”, tendo em vista que o aposentado para de trabalhar mas continua recebendo salário. A senadora afirma que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes. (...)
Magno Malta (PR-ES) atentou para o possível efeito benéfico que a nova lei poderá ter ao permitir que "magistrados de má índole" reflitam mais antes de praticarem delitos. Na avaliação de Pedro Simon (PMDB-RS) a aprovação da PEC é marco de uma nova época no Brasil. (...)

Sobre essa nova Emenda a nossa ignorada Constituição, faço algumas considerações:

Este país é uma merda mesmo. Veja que, até agora, um juiz poderia fazer o que bem entendesse no exercício do seu cargo (e.g. surrupiar os cofres públicos, vender sentenças, não ir trabalhar, burilar estagiárias) e a punição máxima seria, pasmem, a aposentadoria compulsória. Uma "punição" dessas até eu queria! E vale lembrar que esse absurdo convive lado a lado com a possibilidade de um pobre coitado ser preso preventivamente por furtar uma linguiça, conforme causo já relatado aqui há algum tempo.

E ainda há quem acredite que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Oras, no nosso Judiciário, essa garantia constitucional e uma folha de papel-higiênico têm a mesma serventia...

Retomando a questão inicial, essa deve ser a primeira lei, em toda a história do Legislativo brasileiro, que extingue benefício de magistrados, ao invés de criar novas e desarrazoadas benesses. Também lembrando que a classe mencionada, segundo a mesma Constituição que preve a igualdade de tratamento perante a lei, deveria zelar pela legalidade e pela moralidade.

Enfim, é um avanço, mas lembrem-se que estamos falando do Brasil e de uma classe com uma fome insaciável por novas regalias. Ou seja, de duas uma: ou essa Lei não vai pegar, como de costume; ou há alguma contrapartida vindo por aí, provavelmente a instituição de férias de 364,5 dias, ou 24º salário, ou auxílio moradia de R$ 20.000,00, o qual será pago retroativamente desde 1 d.C.

Quem viver verá....